disposições legais

Código de Defesa do Consumidor

Art. 49.
"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

1 - Nos reservamos o direito a verificação do produto para constatação de que não houve dano ou avaria.
1.a) - O produto deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido conforme legislação abaixo:

Apesar do Código de Defesa do Consumidor não ilustrar nenhuma hipótese limitante ao direito de arrependimento, o fornecedor encontra amparo na figura do Abuso de Direito, presente no art. 187 do Código Civil de 2002, assim: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

Houve vulnerabilidade do consumidor? Em caso negativo, estaremos diante do exercício abusivo do direito de arrependimento, conduta violadora da função social dos contratos e da boa fé objetiva (art. 4º, inciso III do CDC e arts. 113, 187, 421 e 422 do CC/02).

Considerações:

a) Você pode receber de volta o valor que pagou ou trocar por outro produto que esteja em estoque. Porém, esta troca ou devolução só poderá ser feita se o produto estiver na sua embalagem original e sem sinais de uso.

b) O tempo da troca dependerá do local em que você mora, lembrando que para determinados locais dependemos do prazo de entrega dos Correios.

c) Se o produto escolhido não estiver disponível para sua troca, você tem algumas opções: escolher outro produto, optar por um voucher de compra/desconto ou cancelar a compra - caso você opte pelo cancelamento da compra as condições da legislação dos itens "1" e "1.a" devem ser atendidas.

d) Nos reservamos o direito de não substituição ou reembolso caso haja indícios de mau uso e da não obediência das indicações expostas na página "como cuidar".